Ahumada & Watanabe Advogados. Especialistas em Direito do Consumidor. São Bernardo do Campo (SP)

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Somos especialistas em defesa do consumidor

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dIreito do consumidor

Você comprou um veículo novo, seminovo ou usado, financiado ou não, e está tendo problemas com ele ou com a documentação do carro. O comprador de carro tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Consulte nossos advogados. Ligue para (11) 4765-4056.

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DIREITOS

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O prazo para o fornecedor reparar os vícios no carro é de

30 dias

O fornecedor tem 30 dias para resolver os problemas apontados pelo consumidor. Decorrido esse prazo, o consumidor pode exigir a troca do bem por outro da mesma espécie ou,

Não resolvido o problema

Rescisão

O consumidor tem direito ao desfazimento do negócio, caso o fornecedor não resolva os problemas no veículo. A lei assegura também o direito à reparação pelos danos materiais e morais.

Não resolvido o problema

Abatimento

O consumidor tem direito ao abatimento do preço caso decida ficar o automóvel.

Perguntas frequentes (FAQ)

Abaixo, apresentamos algumas das perguntas frequentes que costumamos enfrentar em nosso escritório.

É importante destacar que apenas a análise do caso concreto pode indicar a melhor solução jurídica para o seu caso. Traga-nos o seu caso, ligando agora para nós: (11) 4765-4056.

Sim, desde que a relação jurídica existente entre vendedor e comprador seja de consumo. Portanto, é preciso que exista de um lado o consumidor e, de outro, o fornecedor, consubstanciando-se a relação jurídica de consumo.
 
Logo, se você comprou o veículo em uma agência ou concessionária de veículos, ou mesmo de um particular que habitualmente negocia automóveis, então, neste caso, existe relação jurídica de consumo, sendo esta relação protegida pelo Direito do Consumidor.
 
Salientamos que a análise da relação jurídica existente entre vendedor e comprador é realizada por nós, advogados, na entrevista que antecede a contratação dos nossos serviços. Determinar corretamente o vínculo jurídico entre as partes contratantes é fundamental para o sucesso da ação. Ligue e consulte nossos advogados: (11) 4765-4056.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao afirmar que os fornecedores de produtos de consumo duráveis, o veículo automotor, no caso em análise, respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

Existindo vício de qualidade, este deve ser sanado, pelo fornecedor, no prazo máximo de trinta dias. Se o fornecedor não resolver o problema no prazo legal ou contratual, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

Sobre o contrato de financiamento do veículo, a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, assim dispôs:

Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito:
I – recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;
II – oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.
(…)
§ 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.
§ 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor:
I – contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo;
II – contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico.
§ 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.

Destacamos a importância da análise do caso por advogado, que tem preparo profissional para avaliar e analisar todo o caso, apontando a melhor solução jurídica para o problema. Ligue e consulte nossos advogados: (11) 4765-4056.

Sim, é possível pedir a reparação por dano moral nesses casos. O Código de Defesa do Consumidor é expresso ao determinar a reparação integral dos danos sofridos pelo Consumidor, inclusive aqueles de natureza moral. Mas, é imprescindível a análise do caso concreto. Traga-nos seu caso para analisarmos e avaliarmos sua demanda jurídica. Ligue e consulte nossos advogados: (11) 4765-4056.

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