Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Capítulo IV

Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Seção II

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, in­de­pen­den­te­men­te da exis­tên­cia de culpa, pela re­pa­ra­ção dos danos causados aos con­su­mi­do­res por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, cons­tru­ção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações in­su­fi­cien­tes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – sua apresentação;

II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi colocado em cir­cu­la­ção.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I – que não colocou o produto no mercado;

II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

O fornecedor de serviços responde, in­de­pen­den­te­men­te da existência de culpa, pela re­pa­ra­ção dos danos causados aos con­su­mi­do­res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações in­su­fi­ci­en­tes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que ra­zoa­vel­men­te dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será res­pon­sa­bi­li­za­do quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Para os efeitos desta Seção, e­qui­pa­ram-se aos con­su­mi­do­res todas as vítimas do evento.

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