Direito de arrependimento: comprei pela internet e me arrependi. O que fazer?

Arrependimento: é um direito básico do consumidor. Conheça esse direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.

O arrependimento é um direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todavia, o exercício desse direito é condicionado a determinadas características da contratação. Vamos conhecer esse direito?

Primeiro: você já comprou um produto ou contratou um serviço pela Internet e se arrependeu do negócio pouco tempo depois? Você sabe o que diz a lei nesses casos?

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre o direito de arrependimento?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O CDC assegura ao consumidor o direito de arrependimento, ou seja, cumpridos determinados requisitos legais, o Código de Defesa do Consumidor autoriza o comprador a desistir do contrato.

Não importa as razões do arrependimento: o Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de desistir do negócio no prazo de 7 dias, desde que – isso é importante – a contratação ocorra fora do estabelecimento comercial do fornecedor.

Basta a simples manifestação de arrependimento do consumidor, o simples desejo de desistir do negócio. Portanto, o consumidor não precisa declinar as razões pelas quais desiste da compra ou da contratação do serviço.

Como mencionei, é importante que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial. A lei menciona os contrato firmados por telefone ou a domicílio, mas é evidente que as contratações realizadas pela Internet também são protegidas pelo CDC.

O direito de arrependimento não alcança as compras ou contratações de serviços realizadas em “lojas físicas”. A troca de produto comprado em “lojas físicas” depende da política de relacionamento com o consumidor estabelecido por cada lojista. Se o lojista assegurar o direito à troca do produto, ele deve cumprir o prometido.

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