Estrada rural bifurcada. Alusão as escolhas de regime de bens.

Introdução ao regime de bens

Conceitualmente, regime de bens são as normas que disciplinam a relação jurídico-patrimonial entre os cônjuges1. O tema é relevante e seu alcance se estende para além do direito de família, como, por exemplo, na concorrência sucessória. Infelizmente, a questão é comumente ignorada pelos noivos antes do casamento. Um tabu, o tema “proibido”, pelo menos antes do casamento, que as pessoas evitam discutir. Os costumes, sociais e culturais, impõe uma injustificada “proibição” aos nubentes de discutirem as questões econômicas e financeiras que afetarão o futuro casamento. Nesse sentido, importante a advertência de Rolf Madaleno:

Os noivos e conviventes devem tratar dos seus futuros interesses econômicos e precisam exercer densa e intensamente esta liberdade de negociação a despeito do regime matrimonial, mesmo porque, o modelo atual de relacionamento afetivo suscita novas responsabilidades e novos efeitos jurídicos para o reconhecimento de uma sociedade de afeto que já não mais depende de sua solene e formal constituição2.

É importante que os noivos ou conviventes tracem as linhas que orientarão a vida econômica do casal, esta última parte essencial da vida conjugal. Então, é necessário que a escolha do regime patrimonial após o casamento seja decidida de modo informado e consciente pelos futuros cônjuges ou conviventes. Exatamente o oposto do que comumente observamos no cotidiano de um escritório de advocacia familiarista. Decide-se pelo regime de bens de forma atropelada, impulsiva e desinformada. Sem o devido cuidado, os noivos decidem o futuro que esperam seja realmente duradouro. Como pontua em suas aulas, o estimado professor Nelson Sussumu Shikicima, não devemos confundir amor com dinheiro.

Do ponto de vista econômico, os casamentos, e também as uniões estáveis, em nosso país, são, em sua maioria, como empresas desgovernadas, sem qualquer planejamento. A escolha do regime de bens é um momento importante para os noivos ou conviventes e deve fazer parte do planejamento econômico da futura família, diga-se, para o seu próprio benefício.

Princípios informadores dos regimes de bens

Três são os princípios informativos dos regimes de bens no Código Civil brasileiro: (i) a liberdade de escolha, (ii) a variabilidade e (iii) a mutabilidade de regime. Neste tocante, esclarecedor o art. 1.639 do Código Civil:

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

No caput, do artigo 1.639, temos positivados os princípios da livre estipulação de regime de bens pelos cônjuges e da variabilidade de regimes. Os cônjuges podem optar livremente por um dos quatro regimes previstos no Código Civil. São quatro os regimes típicos: (i) comunhão parcial, (ii) comunhão universal, (iii) separação total e (iv) participação final nos aquestos. Ainda, os noivos ou conviventes podem livremente criar disposições específicas, adequando o regime de bens às suas necessidades3.

No § 2º, do art. 1.639, restou positivado o princípio da mutabilidade do regime de bens.

A escolha do regime de bens opera-se pelo pacto antenupcial (art. 1.640, parágrafo único). Importante frisar que a opção pelo regime legal (comunhão parcial de bens) dispensa a lavratura do pacto antenupcial. Também é dispensada a lavratura do pacto antenupcial nas hipóteses do art. 1.641 (separação obrigatória). Contudo, para efeito de planejamento patrimonial familiar e sucessório o pacto, mesmo nas situações legalmente dispensadas, o pacto antenupcial é de valor inegável.

O que é pacto antenupcial

Os artigos 1.653 a 1.658 do Código Civil cuidam do pacto antenupcial.

O pacto antenupcial é um negócio jurídico de Direito de Família. Neste sentido, Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze Gagliano, investigando a natureza do pacto antenupcial, lecionam: “trata-se de um negócio jurídico solene, condicionado ao casamento, por meio do qual as partes escolhem o regime de bens que lhes aprouver, segundo o princípio da autonomia privada4.

Cezar Peluso, por seu turno, assim entende o pacto antenupcial:

O pacto antenupcial é um contrato bilateral, solene, formal, condicional, acessório, realizado pelos nubentes, por meio de instrumento público, anteriormente à habilitação para o casamento, para evidenciar a opção pelo regime de bens que vigorará após a realização do matrimônio, e que será diverso do regime da comunhão parcial de bens5

O pacto antenupcial assenta a vontade dos nubentes quanto aos aspectos patrimoniais do futuro casamento. Pelo pacto antenupcial, os nubentes escolhem o regime de bens dentre aqueles em vigor no País ou estabelecem regime próprio e personalizado de bens de acordo com as suas necessidades e pretensões.

A solenidade é da essência do pacto antenupcial. Apenas sendo válido se realizado por escritura pública (art. 1.653, CC). Vejamos:

Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Duas são as situações em que o pacto antenupcial é dispensado: (i) se o casal silenciar ou optar pelo regime legal ou ainda nos casos de nulidade ou ineficácia do pacto antenupcial e (ii) nas situações em que a lei imponha o regime da separação de bens.

Se o casal optar pelo regime da comunhão parcial de bens, o notário simplesmente reduz a termo a opção pelo regime de bens (CC, art. 1.640, parágrafo único). 

Possibilidade de ajustes de cláusulas extrapatrimoniais no pacto antenupcial

Muito se discute sobre a possibilidade de o pacto antenupcial versar sobre questões extrapatrimoniais.

Sobre a questão o Conselho da Justiça Federal, na VIII Jornada de Direito Civil, aprovou o Enunciado 635:

ENUNCIADO 635 – Art. 1.655: O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.

Segundo Margareth Caetano Dornelas,

Como dito, além das cláusulas patrimoniais, que são as mais comuns, podem ser estipuladas as cláusulas não patrimoniais, tais como o estudo e a guarda dos filhos, as tarefas do lar, com quem ficará os animais de estimação, multas em caso de traição, na eventualidade de um divórcio, a dispensa da fidelidade recíproca, indenização no caso de dissolução do casamento (para o cônjuge que deixou um emprego ou uma oportunidade para acompanhar o seu esposo / esposa.) Tudo isso, é possível, desde que não contrarie a lei e direitos e garantias fundamentais. Dessa forma, os nubentes podem criar cláusulas desde que sejam legais e válidas6.

Importante ressaltar que não é pacífico o entendimento quanto à previsão de cláusula penal estipulando indenização por infidelidade matrimonial. Neste sentido, Rolf Madaleno defende que a natureza penal da cláusula é estranha aos contratos antenupciais. Ainda, o insigne doutrinador considera ineficaz cláusula pactuada admitindo a infidelidade conjugal, ou que dispensem deveres conjugais, como a mútua assistência e outros.

Flávio Tartuce assevera:

A título de exemplo de sua subsunção, serão nulas as seguintes cláusulas constantes do pacto antenupcial ou em contrato de convivência, diante da existência de normas de ordem pública ou de matéria cogente, que visam a uma determinada proteção: a) previsão contratual que estabelece que o marido, nos regimes da comunhão universal ou parcial de bens, possa vender imóvel sem outorga conjugal, afastando o art. 1.647, inc. I, do CC; b) cláusula que determina a administração dos bens de forma exclusiva pelo marido, pois a mulher é incompetente para tanto, afastando a isonomia constitucional; c) cláusula que estabeleça a renúncia prévia aos alimentos, infringindo a absoluta regra do art. 1.707 do CC; d) cláusula que regulamenta previamente as regras referentes à guarda dos filhos, para o caso de divórcio do casal; e) cláusula que imponha multa para caso de infidelidade, sendo certo que as perdas e os danos não podem ser fixados previamente em casos tais, pois a eventual responsabilidade que surge do fim do vínculo tem natureza extracontratual, envolvendo questões de ordem pública; f) cláusula que afaste o regime da separação obrigatória de bens nas hipóteses descritas pelo art. 1.641 do CC; e g) cláusula que exclui expressamente o direito sucessório do cônjuge sobrevivente, afastando as regras da sucessão legítima e trazendo a renúncia prévia à herança, havendo claro pacto sucessório, em infringência ao art. 426 do Código Civil7.

Logo, quanto às disposições extrapatrimoniais, a doutrina diverge sobre o que seria possível fixar ou não no pacto antenupcial.

Outra questão interessante é a possibilidade da celebração de negócios jurídicos processuais no pacto antenupcial. O negócio jurídico processual atípico está previsto no art. 190 do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, o Instituto Brasileiro de Direito de Família aprovou o Enunciado 24: “em pacto antenupcial ou contrato de convivência podem ser celebrados negócios jurídicos processuais”.

Separação obrigatória de bens

O Código Civil, art. 1.641, impõe a obrigatoriedade do regime de separação de bens nas seguintes hipóteses:

  1. o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros (art. 1.641, I, c.c. art. 1.523, I, ambos do CC);
  2. a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal (art. 1.641, I, c.c. art. 1.523, II, ambos do CC);
  3. o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal (art. 1.641, I, c.c. art. 1.523, III, ambos do CC);
  4. o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas (art. 1.641, I, c.c. art. 1.523, IV, ambos do CC);
  5. a pessoa maior de 70 (setenta) anos (CC, art. 1.641, II);
  6. todos os que dependem, para casar, de suprimento judicial (CC, art. 1.641, III), atualmente, apenas o menor, em idade núbil, que dependa de autorização judicial para casar (art. 1.517 e parágrafo único c.c. art. 1.631 e parágrafo, todos do Código Civil).

Observamos que, a exceção da hipótese em que a pessoa conte mais de 70 anos (art. 1.641, II), nas demais hipóteses, desde que superadas as causas suspensivas (letras a até d) ou, ainda, alcançada a maioridade dos nubentes (letra f), admitem a possibilidade da modificação do regime de separação obrigatória de bens.

O art. 1.641 é alvo de críticas por parte da doutrina. Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze Gagliano afirmam que “este artigo, em nosso sentir, desafia o jurista a tentar realizar uma interpretação constitucional, especialmente na perspectiva do superior princípio da isonomia8. Assim também o entendimento de Maria Berenice Dias, “no inconstitucional regime da separação obrigatória (art. 1.641) (…)”9 (grifo no original).
O inciso II, do art. 1.641, que impõe a obrigatoriedade do regime de separação de bens aos maiores de 70 anos, é causa de profundas discussões no meio jurídico. Muito se discute sobre a constitucionalidade deste inciso10. O Conselho da Justiça Federal, por exemplo, aprovou a proposta de revogação do inciso II, do art. 1.641, do Código Civil (Enunciado n. 125 da I Jornada de Direito Civil).

Importante o entendimento contido no Enunciado n. 261 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal que restou aprovado com a seguinte redação: “Art. 1.641: A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade.”

Outrossim, merece destaque o Enunciado n. 634 da VIII Jornada de Direito Civil do CFJ: “Art. 1.641: É lícito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641 do Código Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de convivência, o regime da separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF”.

Reza a Súmula n. 377 do Supremo Tribunal Federal que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Importante destacar que houve profunda mudança no entendimento da aplicação desta súmula pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.623.858, de 23 de maio de 2018, quando o Relator Ministro Lázaro Magalhães, assim ementou: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição”. Em outras palavras, o STJ passou a entender pela necessidade da prova do esforço comum. Historicamente, a Súmula n. 377 do STF era interpretada no sentido de que existia a presunção do esforço comum11. Vejamos a ementa do acórdão mencionado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens.
2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.
3. Releitura da antiga Súmula 377/STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916, ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao Superior Tribunal de Justiça.
4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para dar provimento ao recurso especial. (STJ. 2ª Seção. Rel. Min. Lázaro Magalhães. REsp 1.623.585/MG. j. 23/05/2018)

Assista ao debate patrocinado pelo canal Direito Civil Brasileiro com o juristas Flávio Tartuce e Jones Figuêiredo Alves sobre este importante tema do Direito de Família.

Comunhão parcial de bens

O regime da comunhão parcial de bens é também chamado de regime legal ou supletivo.

O art. 1.640 do Código Civil dispõe que “não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial”. No mesmo sentido, temos o art. 1.725 do mesmo diploma legal: “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

Portanto, silenciando os nubentes ou conviventes sobre o regime de bens adotar-se-ão as regras da comunhão parcial de bens. Igualmente, o pacto antenupcial nulo ou ineficaz também atrai a aplicação do regime legal.
Neste regime, distinguem-se duas espécies de bens, direitos e obrigações: (i) os patrimônios particulares de cada cônjuge ou conviventes e (ii) o patrimônio comum ou aquestos.

São excluídos da comunhão (art. 1.659):

  • os bens que cada cônjuge possuir ao casar;
  • os bens recebidos por doação ou sucessão na constância do casamento e também aqueles sub-rogados em seu lugar;
  • os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
  • as obrigações anteriores ao casamento;
  • as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
  • os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
  • os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
  • as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Por outro lado, o art. 1.660 dispõe sobre os bens e obrigações comuns, vejamos:

  • os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
  • os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
  • os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
  • as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
  • os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Comunhão universal de bens

O regime da comunhão universal de bens caiu em desuso. Poucos são os casais que optam por este regime na atualidade. Sua importância atualmente é apenas residual. Até 1977, o regime legal era o da comunhão universal. Foi com a introdução da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977) em nosso sistema jurídico que o regime legal passou a ser o da comunhão parcial de bens.

De acordo com o art. 1.667 do Código Civil, no regime de comunhão universal, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como as suas obrigações, se comunicam, exceto (art. 1.668):

  • os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
  • os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
  • as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
  • as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
  • os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
  • os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
  • as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Separação absoluta de bens

No regime da separação de bens, cada cônjuge tem a propriedade exclusiva de seus bens, tanto os anteriores, quanto os posteriores ao casamento. Compete a cada cônjuge a administração, sem ingerência do outro, sobre os seus bens particulares. Também cada qual é responsável exclusivo pelas obrigações passivas que contrair. Em síntese: o patrimônio, entendido como o conjunto de bens, direitos e obrigações passivas, de cada um dos cônjuges não se comunica no regime da separação de bens. Vejamos o que diz o art. 1.687 do Código Civil:

Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Na lição de Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze Gagliano, “ (…) os cônjuges pretendem, por meio da vontade manifestada no pacto antenupcial, resguardar a exclusividade e a administração do seu patrimônio pessoal, anterior ou posterior ao matrimônio (…)”12.

O art. 1.688 dispõe que “ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial”.

Segundo o professor Nelson Sussumu Shikicima, este é o melhor regime de bens pela sua flexibilidade de ajustes possíveis em planejamento econômico-financeiro familiar. Afasta-se a meação, mas nada impede, por exemplo, que os cônjuges comprem um bem em conjunto, formando um condomínio voluntário entre eles13.
Do ponto de vista sucessório, é importante destacar que o cônjuge concorre na sucessão com os descendentes e os ascendentes do autor da herança e está na terceira posição na ordem de vocação hereditária14. Ademais, o cônjuge, independentemente do regime de bens, é considerado pela lei herdeiro necessário15.

Participação final nos aquestos

Este regime caiu em desuso e apresenta pouco ou nenhum interesse prático16. Este regime encontra-se regulamentado nos arts. 1.672 e seguintes do Código Civil.

Trata-se de um regime misto em que cada cônjuge possui patrimônio próprio, e, ocorrendo a dissolução da sociedade conjugal, cabe a cada cônjuge a metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento (art. 1.672).

Do ponto de vista prático, ocorrendo a dissolução do casamento, haverá a necessidade de perícia contábil para a apuração dos aquestos e sua posterior divisão17.

Notas

1. PAMPLONA FILHO, Rodolfo.GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 1708.

2. MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense: 2020. p. 268.

3. Enunciado nº 331, da IV Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal <https://cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej>.

4. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 1709.

5. PELUSO, Cezar (coord.). Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência, 15ª ed. Barueri: Manole, 2021. p. 4084.

6. DORNELAS, Margareth Caetano. Regime legal de bens: aspectos patrimoniais e não patrimoniais. IBDFAM: 2020. Site: <https://ibdfam.org.br/artigos/1384/Regime+legal+de+bens%3A+aspectos+patrimoniais+e+n%C3%A3o+patrimoniais#_ftn1>

7. TARTUCE, Flávio. Autonomia privada e Direito de Família – Algumas reflexões atuais. IBDFAM: 2021. Site <https://ibdfam.org.br/artigos/1742/Autonomia+privada+e+Direito+de+Fam%C3%ADlia+-+Algumas+reflex%C3%B5es+atuais>

8. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 1724.

9. DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões, 7ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. p. 194.

10. “A segunda situação prevista na norma é absurda e, no nosso entender, de constitucionalidade duvidosa.

A alegação de que a separação patrimonial entre pessoas que convolarem núpcias acima de determinado patamar etário teria o intuito de proteger o idoso das investidas de quem pretenda aplicar o “golpe do baú” não convence.

E, se assim o fosse, essa risível justificativa resguardaria, em uma elitista perspectiva legal, uma pequena parcela de pessoas abastadas, apenando, em contrapartida, um número muito maior de brasileiros.

Não podemos extrair dessa norma uma interpretação conforme à Constituição.

Muito pelo contrário.

O que notamos é uma violência escancarada ao princípio da isonomia, por conta do estabelecimento de uma velada forma de interdição parcial do idoso.

Avançada idade, por si só, como se sabe, não é causa de incapacidade!

Se existe receio de o idoso ser vítima de um golpe por conta de uma vulnerabilidade explicada por enfermidade ou deficiência mental, que seja instaurado procedimento próprio de interdição, mas disso não se conclua em favor de uma inadmissível restrição de direitos, simplesmente por conta da sua idade.

Aliás, com 60 anos (como era o limite original do dispositivo), 70 anos (na atual redação) ou mais idade ainda, a pessoa pode presidir a República. Pode integrar a Câmara de Deputados. O Senado Federal. Poderia, ainda, no limite etário original de 60 anos, compor a mais alta Corte brasileira, na condição de ministro!

E não poderia escolher livremente o seu regime de bens?

Não podemos tentar encontrar razão onde ela simplesmente não existe.

Nessa linha, concluímos pela completa inconstitucionalidade do dispositivo sob comento (art. 1.641, II), ainda não pronunciada, em controle abstrato, infelizmente, pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, CRISTIANO CHAVES e NELSON ROSENVALD: ‘Ora, promovendo a exegese da referida intervenção estatal na esfera de interesses privados, é fácil
concluir que, a partir da valorização da pessoa humana e de suas garantias constitucionais, a regra legal se põe em rota direta de colisão com os princípios da igualdade substancial, da liberdade e da própria dignidade humana’”.

 

(PAMPLONA FILHO, Rodolfo. GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 1725-1726.

11. ALVES, Jones Figueirêdo. Um novo regime de bens e a cidadania registral. IBDFAM: 2020. Site: <https://ibdfam.org.br/artigos/1607/Um+novo+regime+de+bens+e+a+cidadania+registral+>

12. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 1750.

13. ROSA, Conrado Paulino da; FARIAS. Cristiano Chaves. Direito de Família na prática: comentários ao livro de família do Código Civil: artigo por artigo. São Paulo: JusPodivm, 2022. p. 373.

14. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

15. Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

16. Segundo Rolf Madaleno, “O regime patrimonial de participação final nos aquestos toma o espaço ocupado pela letra morta do regime dotal previsto no Código Civil de 1916, e, infelizmente, o novo regime matrimonial prenuncia igual destino do regime sucedido, fadado ao esquecimento e ao banimento pelo total desuso por sua difícil operacionalidade, como bem apontou Sérgio Gischokow Pereira”. (Manual de Direito de Família, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 331)

17. “Em primeiro lugar, a forma de apuração dos aquestos envolve cálculos complexos, alcançando não somente os bens restantes no momento da dissolução, mas todos aqueles que tenham sido adquiridos na constância do casamento, ainda que inexistam ao término da sociedade conjugal.” (SCHREIBER, Anderson. Manual de Direito Civil Contemporâneo, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 1166.

Ricardo Watanabe - Advogado Especialista em Direito de Família e Sucessões
advogado
Ricardo Watanabe

Advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, turma de 2011. Bacharel em Economia pela Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas de Santo André.

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